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8 de Abril de 2020

A Discriminação dos transexuais no mercado de trabalho

Fabiana Souza, Estudante
Publicado por Fabiana Souza
há 2 anos

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo aborda as questões sociais e lesões a bens jurídicos tutelados pelo Estado aos transexuais que buscam emprego formalizado. Para tanto, essa coletividade busca na prostituição uma obtenção de renda e meios de sobrevivência, pois a formalidade trazida pela CLT não atinge este segmento social por causa do preconceito cultural presente na sociedade.

A partir de leituras bibliográficas e pesquisas realizadas na internet, pode ser verificado um número exorbitante de pessoas transexuais na prostituição vindo a se questionar o porquê desse aumento nos últimos anos e qual sua causa. Assim, levanta-se a problemática para discussão.

Para o estudo, é essencial a análise do contexto de Identidade de Gênero segundo as ciências sociais, área da Saúde, área jurídica e legislativa, onde possa ser demostrada a tutela jurisdicional, identificando a falta de interesse para criação de leis que possam dar eficácia as normas constitucionais.

Verifica-se a omissão e falta de incentivo do governo para programas sociais que combatam o preconceito e incentive as empresas para contratação de cidadãos

transexuais. Contudo, essa lacuna Estatal traz como consequência um aumento na demanda do mercado da prostituição.

Levantando o contexto histórico, observa-se uma regressão no decorrer dos anos, pois desde de quando comprovado a existência da humanidade há existência desse grupo, ou seja, eram conhecidos com outra nomenclatura, mas não deixando de ser transexuais e mesmo assim, a sociedade atual tem tratado o assunto como tabu, marginalizando-os.

A temática vem sendo discutida, procurando formas de inserção do grupo, não só no mercado de trabalho e sim em todos os aspectos sociais como forma de inclusão social nas escolas, lazer, mudança de nome em documentos, direito a cirurgia de resignação, entre outros.

Portanto, o presente artigo tem a finalidade de trazer ao leitor uma visão crítica sobre o preconceito enfrentado pelos os transexuais no mercado de trabalho formal, demonstrando a agressão direta de seus direitos dados como fundamentais.

2 A IDENTIDADE TRANS

Ao nascer, nos deparamos com a separação biológica de gênero, destacada pelo cromossomo sexual, encontrado em células da maioria dos organismos, chamadas pelas ciências biológicas como XX (Fêmeas) e XY (machos), todavia, muitos especialistas da área de ciências humanas ou psicologia, afirmam que a determinação entre mulher ou homem se dá com o passar do tempo pelo reforço do meio social com o qual se vive, ou seja, ninguém nasce homem ou mulher e sim tornam-se. Traduz Simone Beauvoir:

Nenhum destino biológico, psíquico, econômico define a forma que a fêmea humana assume na sociedade; é o conjunto da civilização que elabora esse produto intermediário entre o macho e o castrado que qualificam de feminino (BEAUVOIR, 1970, p. 9):

Pode-se assim dizer que o corpo o qual nasceu, não define seu gênero, mas sim o conjunto cultural da sociedade em que está inserida e o gênero é independente do sexo biológico. Judith Butlher diz:

Quando o status construído do gênero é teorizado como radicalmente independente do sexo, o próprio gênero se torna um artifício flutuante, com a consequência de que homem e masculino podem, com igual facilidade, significar tanto um corpo feminino como um masculino, e mulher e feminino, tanto um corpo masculino como um feminino (BUTLER, 2003, p. 24).

A forma como um indivíduo se sente ou se apresenta para si e para as outras pessoas como feminino ou masculino, independe do sexo biológico com o qual nasceu. Essa é uma forma de mostrar para a sociedade o jeito que o indivíduo se vê e como gostaria que a sociedade os vissem. É incluso nesse sentido a maneira como se vestem, agem, andam e falam. Esclarece Maria Berenice Dias:

Diante disso, a identidade de gênero ou identidade sexual é um sentimento íntimo, próprio da pessoa em relação à sua identificação como homem ou como mulher, e assim vai estruturando todo o seu comportamento e sua vivência social. (DIAS, 2014, p.570)

A identidade de gênero é facilmente confundida com a sexualidade, tendo em vista que no primeiro ocorre a reprovação do indivíduo frente ao gênero biológico com o qual nasceu e o segundo está ligado a atração sexual que o mesmo tem a outras pessoas. Por exemplo, é comum os travestis serem consideradas homossexuais, pois, o fato de se portarem, em seus corpos, elementos mais femininos, leva a grande parte das pessoas, afirmarem que travestis, se sentem, necessariamente, atraídas por homens. O que ocorre de fato, é que a atração sexual pode ser tanto para homens quanto para mulheres, pois o desejo não determina o gênero. Ressalta-se que a diferença do termo transexuais e travestis é puramente social, tendo em vista que uma realizou a resignação e o tratamento total da troca de sexo (mudanças físicas) e a outra, por não ter condições financeiras, permanecem com o órgão genital e com os traços de origem.

Atualmente a transexualidade é tratada como doença psicopatológica conhecida como disforia de gênero e essa nomenclatura patológica teve início a partir de 1966 quando um médico alemão distribuiu embasamentos de diagnósticos apontando que as pessoas que buscam o tratamento de resignação se encaixam no padrão do verdadeiro transexual, ou seja, que a única forma de cura, seria a cirúrgica. Geala Geslaine Ferrar e Rogério Sato Capelari, esclarece:

A transexualidade é atualmente considerada como uma psicopatologia referente à identidade de gênero e teve início em 1966 quando o endocrinologista alemão Harry Benjamin forneceu as bases de diagnóstico a partir de alguns indicadores que iriam definir se as pessoas que chegam às clínicas ou aos hospitais solicitando a cirurgia se enquadram no que seria “o verdadeiro transexual”. Defendia que a cirurgia de transgenitalização era a única alternativa terapêutica possível para essas pessoas. Em 1973, a transexualidade passou a ser considerada disforia de gênero. (FERRARI e CAPELARI, 2014, p. 3):

Segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID), caracteriza-se como transtorno sexual, e em 1993 a Organização Mundial da Saúde inseriu esse grupo no capitulo dos Sintomas Decorrentes de Circunstâncias Psicossociais.

Os profissionais da medicina, identifica o gênero dos transexuais através de seu sexo biológico, já nas ciências sociais, a temática vem sendo discutida. Liliana Lopes Pedral Sampaio e Maria Thereza Ávila Dantas Coelho, esclarece:

Entre os profissionais da saúde, as formas pelas quais a transexualidade é entendida variam a depender do referencial teórico-profissional e vivencial. Para a medicina, o sexo biológico é a referência para a determinação da identidade sexual dos sujeitos. Qualquer desvio em relação a essa norma médica é compreendido como um transtorno, que pode ser tratado cirurgicamente adaptando o corpo ao que o sujeito entende ser. Já no âmbito das ciências sociais, a transexualidade vem sendo discutida a partir de suas relações com as normas e os valores do universo sociocultural, numa perspectiva crítica em relação à biomedicina. (SAMPAIO e COELHO, 2013).

No Brasil, até os anos de 1997 as pessoas que desejavam a cirurgia de redesignação, se submetiam a clínicas clandestinas ou a médicos no exterior, em países nos quais havia sua legalização, pois no Brasil, até essa data, esse tipo de operação era proibida. Em 1971, na cidade de São Paulo, ocorreu de forma ilegal, a primeira cirurgia de transgenitalização onde o médico Roberto Farina foi processado criminalmente por prática de lesão corporal a um paciente que por espontânea vontade se submeteu. Entretanto, o médico foi absolvido porque a justiça entendeu a operação havia sido recomendada como único remédio para amenizar a dor da transexual operada.

O conselho Federal de Medicina, em meados dos anos de 1994, elaborou parecer favorável sobre a legalidade da cirurgia, mas apenas no ano de 1997 o mesmo foi aprovado e proposta a resolução PC/CFM nº 39/97, que reconheceu a transexualidade.

Na psicologia, em meados do século V, em Roma, o médico Caelius Aurelianus classificou a inversão de gênero como perturbação mental e a partir do final do século XIX, a transexualidade passou a merecer abordagem no campo da psicologia e neste sentido, destaca-se a Teoria Queer, que a identidade de gênero é fruto de uma construção social. Esse estudo afirma que não existe um reconhecimento verdadeiro enfatizando que o gênero não é uma verdade biológica, mas um sistema de captura social das subjetividades.

Freud, não considerava a trangenização e a homossexulidade como uma enfermidade ou uma perversão. Em sua obra, Três ensaios sobre a sexualidade, sugere que os homossexuais se analisassem para viverem melhor. Sigmund Freud, esclarece na carta:

Lendo a sua carta, deduzo que seu filho é homossexual. Chamou fortemente a minha atenção o fato de a senhora não mencionar este termo na informação que acerca dele me enviou. Poderia lhe perguntar por que razão? Não tenho dúvidas que a homossexualidade não representa uma vantagem, no entanto, também não existem motivos para se envergonhar dela, já que isso não supõe vício nem degradação alguma. (FREUD, 1969. Vol. XI).

Hoje, seguidores de Freud tem dificuldade de enfrentar a transexulidade como um desvio de identidade e não como uma doença, fazendo uso de linguagens permeada de preconceitos.

Diante desse cenário, a discussão que trata a transexulidade como doença, é prejudicial para o progresso da sociedade e dolorido para esse grupo que perpetua na vida dos trans, retirando deles direitos importantes à própria sobrevivência como indivíduo dotado de dignidade. Autores, defensores dos direitos LGBT, apontam a prejudicialidade da problemática. Diz Maria Berenice Dias.

Definir a pessoa transexual como doente é aprisioná-la, fixá-la em uma posição existencial que encontra no próprio indivíduo a fonte explicativa para os seus conflitos, perspectiva diferente daqueles que a interpretam como uma experiência identitária, é um desdobramento inevitável de uma ordem de gênero que estabelece a inteligibilidade dos gêneros no corpo. (DIAS, 2014, p. 6).

A importância em retirar esse termo como doença, quer dizer que a transexulidade é uma questão de gênero e não de patologia e todo o movimento que luta contra a patologização defende o direito desse grupo de se expressar da forma que lhes convém, como feminino ou masculino, sem receber classificações ou julgamentos sociais, defendendo ainda, os direitos de todos a modificarem e adequar seus corpos conforme necessidade particular e contingente. Assim, muitos especialistas e profissionais da área das ciências humanas, defendem os direitos desse grupo, criando resoluções, campanhas como forma de combater qualquer tipo de discriminação. Liliana Lopes Pedral Sampaio e Maria Thereza Ávila Dantas Coelho, determina:

Diante desse cenário, O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, em 28 de maio de 2011, lançou apoio à Campanha Internacional Stop Trans Pathologization - 2012, através do Manifesto pela Despatologização das Identidades Trans (travestis, transexuais e transgêneros). A campanha objetiva que, na versão revisada do DSM-V, que estava prevista para 2012, e da CID 11, prevista para 2014, tais identidades sejam retiradas do rol dos chamados transtornos. (SAMPAIO e COELHO, 2013).

Na área das Ciências Humanas, a luta pelos Direitos LGBT é evidente, mostrando a indignação pelas lesões a direitos fundamentais dos transexuais. Dito por Maria Berenice Dias;

Os transexuais têm sua sexualidade constitucionalmente tutelada pelo Estado, ao qual incumbe, mais que coloca-la a prova da posse ou não de genitália tida como adequada, protege-la contra os outros mesmo contra a sua própria ingerência. Assim o direito à intimidade também possibilita que o indivíduo em prol da construção de sua identidade sexual, disponha até certo ponto de seu próprio corpo, em conformidade com sua intimidade, isto é, a vida que o indivíduo escolheu para si, sua vida construída voluntariamente. (DIAS,2012, p. 178).

A Resolução 1/1999 expedida pelo Conselho Federal de Psicologia, proíbe a patologização da homossexualidade junto a transexualidade como determina a resolução CFP Nº 001/99 de 22 de março de 1999:

Art. 3º - os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados (BRASIL, 1999).

No mesmo sentido, com a edição da resolução 489/2006, ocorreu a proibição de comportamentos discriminatórios por orientação sexual no exercício profissional do assistente social como visto pela Resolução CFESS Nº 489/2006 de 03 de junho de 2006:

Art. 1º - O assistente social no exercício de sua atividade profissional deverá abster-se de práticas e condutas que caracterizem o policiamento de comportamentos, que sejam discriminatórias ou preconceituosas por questões, dentre outras, de orientação sexual (BRASIL, 2006).

Além de todos os problemas já enfrentado com a discriminação, as pessoas que não detém condições de procurar o Sistema Único de Saúde, que, por sua vez, é demorado, retardando todo o tratamento hormonal até a resignação. Geala Geslaine Ferrar e Rogério Sato Capelari esclarece:

O processo de diagnóstico realizado pelo Sistema Único de Saúde é demorado e por muitas vezes resulta em anos de espera em filas e em tratamentos intermináveis, obnubilando o pleno desenvolvimento dos transexuais. (FERRARI e CAPELARI, 2014, p.4).

Como visto, parte da literatura vem apoiando a causa e buscando todos os meios para amenizar os impactos sofridos pela marginalização dos transexuais. É importante, contudo, ressaltar que para o presente estudo se trata de identidade de gênero, com base nas explicações mais recentes dadas pelos ramos de conhecimento citados, embora com alguma divergência de posicionamento em algumas áreas, o presente estudo científico tem como principal objetivo mostrar as lesões de direitos fundamentais, especificamente a falta de acesso desse grupo ao mercado formal de trabalho, como será demostrado nos tópicos a seguir.

3 TRANSEXUALIDADE E O TRABALHO

A sexualidade sempre foi algo tratado como oculto pela sociedade, não sendo discutida de forma aberta. Deste modo torna-se, de certa forma, um assunto tabu por grande parte da população e, muitas vezes, sendo tratada como perigosa, repressiva e rodeada por valores e regras – por isso a tendência é conduzir e controlar a prática sexual, transferindo um juízo moral e pautado exclusivamente ao comportamento do ato da conjunção carnal classificado por normas heterossexuais (chamadas de heterossexismo); portanto, aqueles que não se enquadram nos padrões são excluídos pelo simples fato de serem diferentes. Esclarece Maria Berenice Dias:

Se de sexo nunca foi possível falar abertamente, o que dizer a respeito do exercício da sexualidade e de sua enorme gama de variantes. Encarado por diferentes sociedades como uma torrente impetuosa e cheia de perigos, a repressão sexual ocorre por meio de um conjunto de interdições, permissões, normas e valores e regras estabelecidas histórica e culturalmente. (DIAS, 2014, p.54).

Traduz nesse cenário a valorização da construção familiar que tem interpretado a procriação como sendo algo essencial para o verdadeiro significa de família e esse grupo, que não se enquadro nos limites estabelecidos pela sociedade, são marginalizados e tratados como imorais, pervertidos e desrespeitosos por não aceitarem aquilo que é dito como correto, mas é certo afirmar que a homossexualidade e a transexualidade existem há décadas em diferentes culturas mas conforme a sociedade foi evoluindo ocorreu o efeito cascata de denegrir esse grupo que aos poucos foi aparecendo em maior quantidade, tendo como consequência uma manifestação negativa por parte dos preservadores do modelo tradicional de família, gerando em muitos casos o ódio e a intolerância. Maria Berenice Dias explica:

A rejeição gera o ódio que se manifesta nas mais diversas homofobias: do bullying nas escolas, do mobbing nas relações de trabalho, às agressões físicas e psíquicas e a um assustador número de homicídios. A discriminação contra homossexuais é uma histórica, universal, notória e inquestionável realidade social. (DIAS, 2014, p.36).

Como é possível observar, esses fatos acarretam lesões de direitos fundamentais, pois, como visto, o indivíduo tem a liberdade de se afirmar em sua identidade de gênero biológico ou não.

Na atualidade o acesso ao mercado de trabalho é assegurado a todos, mas, diante do cenário preconceituoso, esse direito é violado, não havendo oportunidades de acesso dessas pessoas ao mercado formal de trabalho. Morrigan Oliveira, determina:

De forma geral, o mercado formal de trabalho não aceita, detesta, é omisso, trata mal, e das piores formas mais desumanas e cruéis, que se possa imaginar todas as pessoas trans.

Eu posso tomar o meu caso por exemplo, sempre que tentava de todas as formas me inserir mesmo que em sub empregos, sempre me davam desculpas sem sentido, diziam que iam ligar, e eu esperava grudada no celular por meses, e nada. Quando morava no interior de Goiás, todas as diárias que chegava a fazer, pois era o que tinha e o que eu encontrava, e olha que de vez em nunca eu chegava a ganhar apenas 15 reais, não me lembro de alguma diária que ganhei mais que isso, isso pra mim é muito desumano mas a necessidade gritava mais alto né, e eu precisava. (OLIVEIRA, 2016).

Existe um ideal social que deve ser seguido e que é bem quisto, e esta ideia de idealidade acaba por refletir, também, no ambiente laboral e corporativista. O preconceito, que no Brasil tem causa nítida evidentemente social, é reproduzido dentro das empresas e nos momentos em que estas buscam preencher suas vagas e realizam ofertas de emprego. Por conta da desinformação e do desconhecimento,

travestis e transexuais acabam encontrando dificuldade em sua inserção no mercado de trabalho, fator este que colabora para que busquem a informalidade ou a prostituição. Nesta mão Vasconcellos (2014, p.21) a empregabilidade de travestis e transexuais se torna um desafio em razão do preconceito estabelecido na sociedade brasileira.

O trabalho, e o direito a este, ganhou peso constitucional com a Lei Maior de 1988. E mais, foi inserido como um direito fundamental dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro. Por força do preconceito enraizado na sociedade, pessoas transgêneros têm negado o acesso ao direito basilar e de suma importância.

Na assembleia constituinte de 1988 foram reconhecidos os direitos fundamentais, como a igualdade, a dignidade, onde para sua efetivação constituiu um dever de toda a sociedade e principalmente uma obrigação do Estado, tanto é que a constituição de 1988 ficou conhecida como a “constituição cidadã” que marca não apenas a legislação mais avançada aos direitos e garantias fundamentais e também a democratização do Estado brasileiro. Maria Hemília Fonseca, esclarece:

Assim, institui-se “um” Estado Democrático que deve buscar a efetiva realização dos valores supremos da sociedade brasileira: os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. (FONSECA, 2006 pg. 183).

E o artigo , IV da Constituição estabelece o direito ao trabalho como forma impedir a concessão de privilégios econômicos condenáveis, por ser o trabalho imprescindível à promoção da dignidade da pessoa humana, e forma de seu desenvolvimento perante a sociedade, traduzindo-se esse direito em verdadeiro fundamento republicano. Constituição Federal de 1988, diz em seu artigo :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (...) (FEDERAL, 2011, p.17).

Os preceitos levantados pela constituição indicam claramente que o Estado Democrático de Direito tem obrigações quanto ao valor social do trabalho, como visto no citado artigo, pois se mostra como sendo uma alternativa para alcançar o objetivo central do direito ao trabalho.

Mesmo com esses direitos garantidos pela carta maior, percebe-se, na prática, que as tomadas de decisões demostradas pelo poder legislativo e executivo sobre a temática, não são levados em conta ou simplesmente são ignoradas parcialmente ou totalmente.

Outros dispositivos como o artigo inciso XIII da Constituição, enumera os direitos e deveres individuais e coletivos onde especifica que é livre o exercício de ofício ou profissão de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a norma estabelecer, ou seja, reconhece essa liberdade de trabalho, dando exceções apenas, e tão somente apenas, nos casos em que a lei determinar uma certa qualificação especifica para exercer determinado cargos. Esse artigo deve ser compreendido de forma ampla, tendo em vista que a escolha do trabalho, desde que não seja ilícito, impossibilita que haja qualquer discriminação de quem quer que seja a um determinado trabalho. Maria Hemília Fonseca, determina:

Esta deve ser entendida em Sentido amplo, pois compreende, de forma positiva, a liberdade de escolha e de exercício de qualquer gênero ou modo de trabalho que não seja considerado ilícito penal, e, de forma negativa, a impossibilidade de o Estado vincular quem quer que seja a certo trabalho em concreto ou a certo gênero de trabalho, profissional ou não (FONSECA, 2006 p.187).

O capítulo II da Carta Constitucional reconhece o trabalho como um direito social, ou seja, o direito de ter um trabalho ou a possibilidade de trabalhar garante ao cidadão sua afirmação enquanto indivíduo perante a sociedade:

Art. 6ºSão direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (FEDERAL, 2011, p. 24).

Importante destacar que o artigo mencionado não se confunde com o 7º da mesma norma, tendo em vista que o mesmo faz menção aos princípios e direitos trabalhistas e dos trabalhadores, sendo que tais conteúdos envolvem campos teóricos distintos, apensar de estarem interligados. Maria Hemília Fonseca, diz:

No primeiro, reconhece-se explicitamente o “direito ao trabalho” como um direito econômico, social e cultural (a expressão “direitos sociais” foi utilizada em um sentido amplo), e, no segundo, estão previstos os “direitos dos trabalhadores. (FONSECA, 2006, p. 189).

Tamanha é sua importância, que o Direito ao trabalho se encontra tipificado na Constituição e se espalha em todo ordenamento, como por exemplo, na lei de execucoes penais, que atribuí essa garantia ao detento condenado à pena privativa de liberdade. Maria Hemília Fonseca esclarece:

Por fim, vale lembrar que a lei de execução Penal regula, entre outros pontos, o trabalho do condenado à pena privativa de liberdade, que tem o direito à atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, II, da LEP), mas também está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades (art. 31 da LEP). (FONSECA, 2006 p.191).

Com relação aos transexuais, e de acordo com dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das travestis e transexuais brasileiras estão no mercado da prostituição. Tais números refletem, de maneira bastante direta e clara, a realidade de não-empregabilidade experimentada por este seguimento da população LGBTI. Luciana Teixeira Vasconcellos, explica:

Quando é dito que o trabalho é atividade fundamental para o desenvolvimento do ser humano, compreendemos a importância do direito ao trabalho. Travestis e transexuais não têm esse direito garantido devido ao preconceito. Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% das travestis e transexuais estão se prostituindo no Brasil. (VASCONCELOS, 2014).

Além da previsão existente na Constituição Federal de 1988, outros dispositivos legais operantes no direito pátrio garantem que não haverá qualquer tipo de discriminação, inclusive no ambiente de trabalho e por parte do empregador. A Lei 9.029/95 que combate à discriminação nas relações de trabalho, positiva, já em seu primeiro artigo, um rol proibitivo de práticas discriminatórios. Contudo, o rol do citado não é taxativo e sim exemplificativo, de modo que a interpretação a ser realizada é extensiva, devendo ser levado em consideração a realidade social do tempo e do espaço no qual a norma será aplicada. Lei 9.029/95, determina em seu artigo :

Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (BRASIL, 1995).

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil consta como membro, também garante, por meio de suas normas, a não-discriminação, reforçando o direito ao trabalho como forma de inclusão social e como direito importante para a solidificação da dignidade da pessoa humana em sua plenitude. Maria Luiza Pinheiro Coutinho relata:

Sob essas considerações, a implementação de mecanismos de combate à discriminação e de promoção da igualdade de oportunidades no emprego faz-se da maior importância, para que se cumpram os preceitos constitucionais, em harmonia com as normas internacionais, notadamente com o que dispõe a Convenção n. 111, da OIT, que considera a discriminação uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Coutinho, 2003, p. 8).

Pesquisas feitas pela ONG Trangender Europe, apontam o Brasil no ranking, com maior índice de violência contra travestis e transexuais do mundo totalizando 938 mortos de 2008 a 2016 (tabela abaixo). E esse número tem aumentado principalmente aos trans inseridos no mercado da prostituição, agravando-se o fato de que esses dados são mascarados pela dificuldade de contabilizar esses crimes, podendo ser maior o número de vítimas.

Nesse sentido, a entidade internacional aponta a exclusão do mercado de trabalho, como um dos maiores obstáculos para transgêneros brasileiros. Berenice Bento esclarece:

São corriqueiras as notícias de pessoas transexuais e travestis assassinadas no Brasil sem que haja apuração e punição dos/as culpados/as. Acaba-se produzindo uma hierarquia das mortes: algumas merecem mais atenção do que outras. De modo geral, na lógica jurídica, um dos critérios para se definir a posição que cada assassinato deve ocupar na hierarquia dos operadores do Direito parece ser a conduta da vítima em vida. Nessa cruel taxonomia, casos de pessoas transexuais assassinadas ocupam a posição mais inferior. É como se houvesse um subtexto: “quem mandou se comportar assim”. Essa taxonomia acaba (re) produzindo uma pedagogia da intolerância. A vítima é metamorfoseada em ré em um processo perverso de esvaziá-la de qualquer humanidade. (BENTO, 2011, p. 30).

Em dados estatístico (link a baixo)

Fonte: http://transrespect.org/wp-content/uploads/2016/11/TvT-PS-Vol14-2016.pdf, acesso em 10 out. 2017.

A evidente violência contra esse grupo, mais o desinteresse do Estado em tutelar os direitos constitucionais que lhe são assegurados, torna mais difícil a inserção desse grupo na sociedade. Não obstante, uma sociedade justa e democrática é aquela que, diante das diversidades busca igualdade de tratamento e oportunidade a todos, independentemente de sexo, raça ou cor. O Dever Estado é tratar os desiguais nas medidas de suas desigualdades, ou seja, dar aos oprimidos e excluídos paridades de armas frente aos obstáculos que impedem o acesso aos diversos direitos assegurados.

Assim, será analisado como o Estado trata a situação da discriminação dos transexuais, analisando se existem mecanismos eficazes de colocação dessas pessoas no mercado de trabalho com igualdade de condições com os demais indivíduos.

4 TRABALHO COMO INCLUSÃO SOCIAL: MUDANÇA DE PARADIGMA

Existe uma ligação muito próxima entre a educação e o trabalho, pois com a qualidade de um ou outro passa a ser facilitado no mercado que a cada dia exige qualificação dada por um diploma de curso superior, curso técnico e cursos básicos dentre outras qualidades. David Emmanuel da Silva Souza, Barbara Luciana Sena Costa e Eduardo Magaldi Rodrigues, explicam a importância do período escolar:

Portanto, o período escolar tem um impacto direto e decisivo nas possibilidades de inserção do indivíduo no mundo do trabalho. Ou seja, o nível de escolaridade poderá, por conseguinte, definir o acesso às oportunidades e a inserção mais ou menos precária no mercado de trabalho (SOUZA, COSTA, RODRIGUES, 2016).

Fato é, portanto, que a escola tem um impacto direto e decisivo nas possibilidades de inserção do indivíduo no mundo do trabalho, ou seja, o nível de escolaridade do transgênero é um fator potencializador ao acesso às oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Contudo, ainda é um grande desafio para essas pessoas ao buscar a educação, a rejeição dos colegas de turma e muitas vezes dos seus educadores, nesse sentido, a pesquisa "Juventudes na Escola, Sentidos e Buscas: Por que frequentam?", realizada com alunos do Ensino Médio, reflete o atual panorama: 19,3% dos alunos de escola pública não gostariam de ter um colega de classe travesti, homossexual, transexual ou transgênero (tabela abaixo). Essa pesquisa representa a falta de vivência dos alunos com essas pessoas nas escolas brasileiras. Berenice Bento esclarece:

Pessoas transexuais e travestis são expulsas de casa, não conseguem estudar, não conseguem emprego, são excluídas de todos os campos sociais, entram na justiça para solicitar a mudança do nome e do sexo; enfim, um conjunto de instituições sociais é posto em ação toda vez que alguém afirma: “não me reconheço nesse corpo, não me identifico com o gênero imposto; quero uma cirurgia corretiva do meu sexo, não suporto esses seios que me aprisionam ao destino materno; quero mudar minha identidade civil”. Essas anunciações reverberam nas instituições como sentenças proferidas por uma pessoa transtornada, sem condições de significar suas dores. (BENTO, 2011, p.549-550).

A escola deveria ter um papel fundamental para formação de valores hegemônicos, mas carece de capacidade de tratar a diversidade e a diferença em sua convivência, tornando uma experiência de traumas para os jovens e crianças transexuais: David Emmanuel da Silva Souza, Barbara Luciana Sena Costa e Eduardo Magaldi Rodrigues, esclarecem:

Para aquelas pessoas que experimentam viver a sua identidade de gênero não-hegemônica em idade escolar, o que se percebe é um processo de hostilização e violência contínua no cotidiano escolar. (SOUZA, COSTA, RODRIGUES, 2016).

Em dados Estatístico:

As hostilidades sofridas no período escolar, gera o afastamento da escola, afetando diretamente a capacitação, dificultando de maneira drástica as possibilidades de inserção no mercado formal de trabalho.

Não bastasse, após o período escolar, o jovem, que não conseguiu concluir o ensino básico e médio, ou que conseguindo, se depara com a dificuldade de obtenção de renda, por meio das exigências trazidas pelas empresas, suas burocracias, além do preconceito, fica incapacitado de exercer outro trabalho, senão a prostituição.

O número de pessoas transexuais que buscam atividade erótica remunerada para obtenção de renda é assustadora, pois foi constatado o percentual que chega a 90%. David Emmanuel da Silva Souza, Barbara Luciana Sena Costa e Eduardo Magaldi Rodrigues, indicam esse número:

O número choca: 90% das travestis e transexuais são obrigadas a trabalhar na prostituição pela falta de oportunidades de emprego, segundo a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra), em entrevista concedida à EBC (Empresa Brasil de Comunicação) em 2015. (SOUZA, COSTA, RODRIGUES, 2016).

Esse número vem aumentando conforme as pessoas vão perdendo o medo e mostrando sua verdadeira identidade de gênero. Alguns Municípios trazem essa temática à tona e tentam de alguma forma, fazer algo a respeito para amenizar esse número, e de alguma forma inseri-los na educação, como por exemplo o projeto

Transcidadania, que oferta 200 bolsas de estudos aos transexuais de receberem aulas sobre Mercado de Trabalho e Direitos Humanos, realizadas pelo executivo da cidade de São Paulo. David Emmanuel da Silva Souza, Barbara Luciana Sena Costa e Eduardo Magaldi Rodrigues, esclarecem:

Em contrapartida, algumas medidas de iniciativa pública e privada tem sido levadas a cabo pontualmente no Brasil, visando à capacitação profissional de transexuais e travestis para o mercado de trabalho. O programa Transcidadania é uma delas. Implementado pela Prefeitura de São Paulo desde janeiro de 2015, o programa oferece atualmente 200 bolsas de estudo para travestis e transexuais terem aulas de Mercado de Trabalho e Direitos Humanos. (SOUZA, COSTA, RODRIGUES, 2016).

Algumas empresas, com visões de inclusão social, têm financiado alguns projetos, como por exemplo o curso “Prepara Nem”, na Cidade do Rio de Janeiro, que oferta aos transexuais, curso preparatório para o ENEM. Esse curso, não tem investimento público e assim, suas aulas são dadas por professores voluntários e esse encontro, oportuniza o reencontro de pessoas transexuais livres de violências, opressões e constrangimentos. Visto por David Emmanuel da Silva Souza, Barbara Luciana Sena Costa e Eduardo Magaldi Rodrigues:

Outras iniciativas que também identificam a necessidade estrutural de acesso de travestis e transexuais à educação como forma de inclusão social e profissional também têm sido levadas à frente pelo setor privado. O curso "Prepara, Nem" é uma iniciativa de formação escolar e capacitação profissional implementado no Rio de Janeiro que tem o objetivo de preparar os seus participantes para a prova do ENEM, a qual é um meio de ingresso em universidades públicas no Brasil. (SOUZA, COSTA, RODRIGUES, 2016).

A vulnerabilidade é a razão para a existência de políticas públicas para inserir essas pessoas no mercado profissional como o exemplo citado, por isso é importante sempre levantar as questões relativas a gênero e à diversidade sexual, pois a partir da problematização, pode-se reconhecer a importância desses projetos como forma de trazer mais dignidade, empregabilidade e respeito de pessoas transexuais. David Emmanuel da Silva Souza, Barbara Luciana Sena Costa e Eduardo Magaldi Rodrigues, esclarecem:

É importante observar que as condições de vulnerabilidade que acometem as travestis e transexuais no meio social são a razão pela qual políticas públicas têm sido projetadas para a sua possibilidade de inserção profissional. No entanto, as questões relativas ao gênero e à diversidade sexual não podem deixar

sociedade. Afinal de contas, ainda que reconhecendo a importância desses projetos, estes não são suficientes para as muitas demandas por dignidade, respeito e empregabilidade das travestis e pessoas transexuais. (SOUZA, COSTA, RODRIGUES, 2016).

Muitas empresas têm realizado práticas de inclusão, investindo no segmento promovendo a diversidade, como por exemplo as empresas citadas no manual LGBT do Instituto Ethos. Luciana Teixeira Vasconcellos, explica:

Conforme o que o manual LGBT do Instituto Ethos nos apresenta, há diversas empresas brasileiras que já realizam boas práticas na promoção dos direitos LGBT. Este manual cita 11 empresas: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Dow Química, Google, Grupo Fleury, HSBC, Itaú Unibanco, KPMG, Procter & Gamble (P & G) e Walmart. (VASCONCELLOS, 2014).

Infelizmente o cenário atual no mercado privado é preconceituoso, poucas pessoas trabalham na formalidade, pois alguma empresa ainda tem medo de vincular sua imagem ao movimento LGBT. David Emmanuel da Silva Souza, Barbara Luciana Sena Costa e Eduardo Magaldi Rodrigues, esclarecem:

No que tange à oferta de vagas para travestis e transexuais, ainda que estas estejam capacitadas, talvez o setor privado ainda não esteja aberto para a sua contratação, ocultando a discriminação em relação às normas de gênero como forma de sustentar um discurso preconceituoso. Aponta-se, assim, para a necessidade de uma forma inclusiva de gestão empresarial, isto é, que esteja disposta a contratar pessoas transexuais e trans (SOUZA, COSTA, RODRIGUES, 2016).

Não pode ser ignorado, ainda, a falta de empregabilidade no setor público, onde o número de pessoas desse segmento é mínimo. Em consequência disso, muitos tem abraçado a causa e feito pedidos ao legislativo para criação de normas para inserção desses cidadãos no serviço público, como por exemplo, o caso do vereador da cidade de Fortaleza, que fez pedido a câmara municipal, através do projeto de lei PL 87/2017, reservando 2% das vagas para transgênero. O projeto, contudo, prevê em contrapartida, que não basta a auto declaração para comprovação, determinando a necessidade de apresentação de laudo psicológico e médico comprovando a identidade sexual. Dito por Letícia Alves:

Projeto de Lei de autoria do vereador Márcio Martins (PR-CE) quer criar cota para travestis e transexuais em concursos públicos municipais. O PL 87/2017 reserva 2% das vagas para transgêneros, que devem apresentar um “laudo

médico e psicológico apresentando seu gênero e/ou sexualidade”, segundo a matéria (ALVES, 2017).

Assim, pode ser verificado a falta de oportunidade de emprego para pessoas dessa categoria tanto no setor privado como na administração pública, causando dessa maneira o ferimento do direito fundamental ao trabalho, não obtendo outra forma de se sustentar a não ser na prostituição.

5 CONCLUSÃO

Os transexuais sofrem bombardeio de violência de todos os lados e de todas as formas diariamente, sendo elas dentro da família, grupo social, escolar e no trabalho, esse que por sua vez não tem realizado seu papel principal de dar subsistência humana e conquista a uma vida digna para a família. No cenário atual, podemos identificar uma crise de moralidade e Ética, onde grande parte de conservadores e falsos moralistas, se mostram os donos da justiça social, da verdade real, julgando, segundo seu pensamento, aquele que é diferente do que se pensa como ideal.

A política atual, se mostra inerte frente a muitos problemas sociais, não cumprindo seu papel de representante do povo, não seguindo o clamor de algumas classes e sim, fazendo o contrário que a carta maior prega, retirando Direitos de trabalhadores, negros, mulheres e toda a parcela do grupo LGBT. A Falta de normas que regulamenta os Direitos dos transexuais é evidente, pois crimes e lesões são cometidos diariamente, e nada é feito em questão, como por exemplo a homofobia, que a anos o seu projeto de lei tramita no congresso, passando de mão em mão não é colocada em pauta para discussão e possível aprovação.

Dentre todas as lesões a falta de acesso ao mercado formal de trabalho, vem sendo um grande desafio para os transexuais, pois não conseguem exercer suas profissões (mesmo aquelas que conseguiram se profissionalizar), devido o preconceito das empresas e de toda sociedade pelo simples fato de assumirem seu verdadeiro eu, ou seja, sua verdadeira identidade de Gênero, deixando de lado todo conceito médico, psicológico ou qualquer nomenclatura cientifica que explique como forma patológica aquilo que é inerente e pessoal do transgênero.

A Sociedade anda em passos lentos, não acompanhando a demanda de crescimento no progresso, onde pessoas estão perdendo o medo e encarando a sexualidade e sua identidade de frente aos opressores. Portanto, pode ser analisado no presente estudo, que mesmo com esse freamento do Estado, pessoas estão abraçando a causa e defendendo os Direitos dos transexuais. Ainda há muito o que se fazer, desde de projetos de lei para mudança de classificação da temática como doença, até normas para inclusão social no que tange a inserção no mercado formal de trabalho.

Conclui-se que os transexuais que trabalham na prostituição, não tem nenhum tipo de tutela estatal, como tipifica o caráter protetivo do Direito do Trabalho, sendo assim, são marginalizadas, e que todo o preconceito enfrentado no mercado formal de trabalho, tem uma parcela de omissão do Estado que não tem iniciativa para projetos de políticas públicas de inclusão social em todas as áreas.

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2 Comentários

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Parabéns pelo Artigo.
Achei maravilhoso!!! continuar lendo